LEI Nº 13.185, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Tema: Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ).
Autor: Poder Legislativo Federal
Objetivo: Prevenir e combater a prática da intimidação sistemática ( bullying ), definida como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Estabelece como dever dos estabelecimentos de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate.
Palavras-chave: Escolas; violência; intimidação sistemática ( bullying )
Descritores DeCS: Bullying; Cyberbullying; Defesa da Criança e do Adolescente; Violência Escolar
LEI Nº 14.643, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Tema: Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).
Autor: Poder Legislativo Federal
Objetivo: Implementação pelo Poder Executivo, em articulação com os Estados, Municípios e Distrito Federal, do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).
Palavras-chave: Escolas; violência
Descritores DeCS: Violência Escolar
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Tema: Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Autor: Poder Legislativo Federal
Objetivo: As medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União. Os protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar são de responsabilidade do poder público local, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar. A Lei, ainda, altera o Código Penal tornando crime a intimidação sistemática (bullying) e a intimidação sistemática virtual (cyberbullying), além de majorar penas dos arts. 121 e 122. Altera, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Palavras-chave: Escolas; violência
Descritores DeCS: Bullying; Cyberbullying; Defesa da Criança e do Adolescente; Violência Escolar
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DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Tema: Institui o Programa Saúde na Escola - PSE
Ano: 2007
Autor: Poder Executivo Federal
Objetivo: Institui o Programa Saúde na Escola - PSE. Define objetivos, diretrizes e ações em saúde
DECRETO Nº 11.927 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Tema: Cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024
Ano: 2024
Autor: Poder Executivo Federal
Objetivo: Dispor sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. Observação: necessário observar alterações. Sugere-se a consulta ao portal legislacao.presidencia.gov.br
Item relacionado: DECRETO Nº 11.969 DE 28 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 12.006, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Tema: Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).
Ano: 2023
Autor: Poder Executivo Federal
Objetivo: Instituição no âmbito do Poder Executivo federal do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), que tem por objetivo ampliar a capacidade de as escolas promoverem ações de prevenção e resposta à violência em ambiente educacional
Item relacionado: LEI Nº 14.643, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Tema: Incentivo financeiro e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola
Ano: 2017
Autor: Ministério da Saúde
Objetivo: Redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.
Palavras-chave: Incentivo financeiro, orçamento, PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, Estados, Municípios
Descritores DeCS: Orçamentos; Governo Local
PORTARIA GM/MS Nº 1.004, DE 21 DE JULHO DE 2023
Tema: Municípios aderidos ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2023/2024
Ano: 2023
Autor: Ministério da Saúde
Objetivo: Define os municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2023/2024, os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados.
Palavras-chave: Incentivo financeiro, orçamento, PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, Municípios
Descritores DeCS: Orçamentos; Governo Local
PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024
Tema: Anuência e realização de consulta pública
Ano: 2024
Autor: Presidência da República/Casa Civil
Objetivo: Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública.
Palavras-chave: consulta pública
Descritores DeCS: Poder Executivo; Comitês Consultivos
Nota Técnica nº5/ 2024 -CGEDESS/ DEPPROS/ SAPS/ MS
Tema: Política Pública para Juventudes
Ano: 2024
Autor: Ministério da Saúde
Objetivo: Edital de Chamamento Público para órgãos da Administração Pública (Estadual e Municipal) apresentarem projetos que se coadunem com o Programa Estação Juventude da Secretaria Nacional de Juventudes, como finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) e Centros de Referência de Juventude, contemplando todas as regiões do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste), com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e 2025. nos termos deste Edital e de seus anexos.
Palavras-chave: Secretaria Nacional de Juventudes, Centros culturais e esportivos
Descritores DeCS: Instalações Esportivas e Recreacionais; Esportes
Edital Programa Estação Juventude
Tema: Política Pública para Juventudes
Ano: 2024
Autor: Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República
Objetivo: Edital de Chamamento Público para órgãos da Administração Pública (Estadual e Municipal) apresentarem projetos que se coadunem com o Programa Estação Juventude da Secretaria Nacional de Juventudes, como finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) e Centros de Referência de Juventude, contemplando todas as regiões do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste), com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e 2025. nos termos deste Edital e de seus anexos.
Palavras-chave: Secretaria Nacional de Juventudes, Centros culturais e esportivos
Descritores DeCS: Instalações Esportivas e Recreacionais; Esportes
Prevenção ao Uso do Tabaco
Tema: Prevenção ao Uso do Tabaco
Ano: 2022
Objetivo: Participação e mobilização social para a promoção da saúde e prevenção do tabagismo
Descritores DeCS: Vazio
Palavras-chave: Tabagismo; Promoção da Saúde e Prevenção do Tabagismo; Tabagismo e currículo escolar; Atuação intersetorial; Legislações para proteger crianças, adolescentes e jovens do tabagismo.
Verificação da Situação Vacinal
Tema: Verificação da Situação Vacinal
Ano: 2022
Objetivo: Considerando a escola como um parceiro essencial para o desenvolvimento permanente de ações de promoção da saúde, incluir caso não constem, temas relacionados à imunização e aos cuidados com a saúde no Projeto Pedagógico (PP) das escolas. Oferecer orientações quanto à necessidade e importância de manter atualizada a situação vacinal e possibilitar que ela se torne participante dos debates sobre os cuidados necessários à saúde junto com profissionais de saúde e de educação.
Descritores DeCS: Vazio
Palavras-chave: Política de imunização e programa saúde na escola; Mobilização social e adesão à vacinação; Estratégias para promoção da avaliação da situação vacinal na escola; Intersetorialidade; Situação vacinal na escola.
Saúde Bucal
Tema: Saúde Bucal
Ano: 2022
Objetivo: Promoção de saúde bucal nas escolas objetiva desenvolver hábitos de vida saudáveis e práticas de autocuidado. Uma abordagem integrada que desenvolva ações de políticas de saúde nas escolas, focada no aspecto educacional e em articulação intersetorial, pode interferir nos fatores de riscos mais comuns, contribuindo efetivamente para a saúde bucal dos educandos.
Descritores DeCS: Vazio
Palavras-chave: Política Nacional de Saúde Bucal; Saúde bucal no ambiente escolar; Vigilância em saúde bucal; Educação em saúde e em saúde bucal; Atenção em saúde bucal no ambiente escolar.
X Webinário Nacional e Intersetorial do PSE – Promoção da Saúde Mental e Cultura de Paz nas escolas
Tema: Saúde Mental e Cultura de Paz
Ano: 2024
Objetivo: X Webinário Nacional e intersetorial, Interfederativo do Programa Saúde na Escola realizado pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação em 22 de junho de 2024, com objetivo abordar os determinantes sociais em saúde que impactam a saúde mental e a construção de uma cultura de paz no ambiente escolar visando o debate e a troca de conhecimento de saberes entre os participantes. O PSE é comprometido com a promoção dos direitos dos estudantes brasileiros, bem como com participação ativa da juventude brasileira. Nesse Webinário participam os representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação, especialistas em saúde mental e educação, parceiros da sociedade civil, e um destaque especial: o psicólogo e consultor em saúde mental Alexandre Coimbra Amaral.
Palavras-chave: X webinário, Promoção da Saúde Mental, Cultura de Paz
IX Webinário Nacional e Intersetorial do PSE – Prevenção da iniciação ao tabagismo
Tema: Prevenção ao tabagismo
Ano: 2024
Objetivo: Realizado em 29 de maio de 2024, o webinário tem como objetivo conscientizar crianças, adolescentes e jovens sobre o tabagismo e os danos causados à saúde, especialmente sobre os danos relacionados ao uso de cigarros eletrônicos.
Palavras-chave: webinário, Promoção da Saúde e Prevenção do Tabagismo
VIII Webinário Nacional e Intersetorial do PSE – Programa Dignidade Menstrual
Tema: Dignidade menstrual
Ano: 2024
Objetivo: Realizado em 18 de abril de 2024, o webinário aborda o tema crucial da Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva, com foco na divulgação e mobilização em torno do Programa Dignidade Menstrual no PSE, dirigido a adolescentes e jovens. O evento também visa esclarecer os critérios de acesso e os direitos associados, promovendo sua conscientização e engajamento no ambiente escolar. Reconhecemos a escola como um espaço fundamental de diálogo, acolhimento e orientação, que desempenha um papel essencial na promoção da saúde e na garantia dos direitos dos estudantes.
Palavras-chave: webinário, saúde sexual
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Programa Miguilim
Tema: Saúde ocular e Saúde Auditiva
Ano: 2023
Objetivo: Disponibilizar aos educandos das escolas públicas a triagem auditiva e ocular em articulação com a APS, visando o fornecimento de óculos e aparelhos auditivos, bem como ampliar e qualificar as consultas e exames especializados em audiologia e oftalmologia.
Palavras-chave: triagem auditiva e ocular, fornecimento de óculos e aparelhos auditivos, Programa Miguilim, Saúde ocular e Saúde auditiva.
Descritores DeCS: Vazio
Proposta de Formação dos Agentes Promotores da Saúde, Ciência e Cidadania
Tema: Protagonismo Juvenil #Promoção da cultura de paz e direitos humanos
Ano: 2024
Objetivo: Apresentar o PSE a Rede de Jovens Agentes Promotores da Saúde,da Ciência e da Cidadania, que atuarão nas escolas e nos territórios.
Palavras-chave: jovens, saúde, ciência, cidadania, escolas, territórios.
Rede PSE de Extensão e Pesquisa – Protagonismo Juvenil na Promoção da Saúde, Ciência e Cidadania nas Escolas e Comunidades
Tema: Protagonismo Juvenil #Promoção da cultura de paz e direitos humanos
Ano: 2024
Objetivo: Apresentar a Rede PSE que visa fortalecer o protagonismo juvenil e articular a participação de diversos segmentos sociais e comunitários e das Instituições de Ensino Superior Públicas, na promoção das ações intersetoriais de saúde do PSE, nas escolas e comunidades, voltadas para promoção da Saúde, da Ciência e da Cidadania.
Palavras-chave: protagonismo juvenil, ações intersetoriais do PSE, escolas e comunidades
Escola em Tempo Integral
Tema: A história da escola integral no Brasil
Ano: 2024
Objetivo: Apoiar as Secretarias de Educação, a elaborar, planejar, aprimorar e institucionalizar políticas de educação em tempo integral com qualidade e equidade.
Palavras-chave: educação integral, institucionalizar, qualidade, equidade
Fortalece PSE
Tema: Projeto de apoio ao protagonismo juvenil e reorganização do PSE
Ano: 2024
Objetivo: Apresentar o Programa Saúde na Escola (PSE), as metas, parcerias institucionais, organogramas do PSE no Ministério da Saúde e Ministério da Educação, a estrutura de organização e adesão, a gestão intersetorial e as ações educativas que compõem o projeto.
Palavras-chave: gestão intersetorial, adesão, ações educativas, organização do PSE
Programa Saúde na Escola
Tema: Diagnóstico situacional dos grupos de trabalhos intersetoriais estaduais (GTI-E)
Ano: 2024
Objetivo: Identificar como os estados estão institucionalmente organizados para gerenciar o Programa Saúde na Escola.
Palavras-chave: diagnóstico situacional, grupos de trabalhos, intersetorial, gerenciar, PSE
Fortalece PSE
Tema: Projeto de apoio ao protagonismo juvenil e reorganização do PSE
Ano: 2024
Objetivo: Apresentar o Programa Saúde na Escola (PSE), as metas, parcerias institucionais, organogramas do PSE no Ministério da Saúde e Ministério da Educação, a estrutura de organização e adesão, a gestão intersetorial e as ações educativas que compõem o projeto.
Palavras-chave: gestão intersetorial, adesão, ações educativas, organização do PSE.
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STF decide que escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual
Tema: Cultura de Paz
Ano: 2024
Formato: Site
Objetivo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever das escolas combater o bullying e as discriminações de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas, que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Palavras-chave: DISCRIMINAÇÃO , GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, BULLYNG, HOMOTRANSFÓBICOS
A importância do PSE nesse desafio do Estado laico
Tema: Boas práticas em escolas
Ano: 2024
Formato: Post Instagram
Objetivo: Apresenta os projetos de escolas brasileiras que concorrem ao World 's Best School Prizes (Prêmio Melhor Escola do Mundo). Ao todo, 50 escolas concorrem em cinco categorias: Colaboração Comunitária, Ação Ambiental, Inovação, Superação de Adversidade e Apoio a Vidas Saudáveis. O júri é composto por educadores, ONGs, representantes do Governo e sociedade civil.
Palavras-chave: boas práticas, Colaboração Comunitária, Ação Ambiental, Inovação, Superação de Adversidade e Vidas Saudáveis
Os cargos de liderança nos ministérios de Lula por gênero e raça
Tema: Gênero e raça
Ano: 2024
Formato: Site
Objetivo: Matéria veiculada pelo Nexo Jornal em julho de 2024 que apresenta através de gráficos um levantamento do Movimento Pessoas à Frente sobre a distribuição dos cargos de liderança no Executivo Federal, por gênero e cor/raça.
Palavras-chave: gênero e raça
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